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Direito constitucionalMandado de segurança


EXERCÍCIOS - Exercício 200

  • (IBADE 2021)

O instrumento do “mandado de segurança” pode ser individual ou coletivo e serve para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. Dessa forma, é correto asseverar que o referido instrumento é um(a):


A) Forma de controle judicial da Administração Pública.

B) Forma de controle legislativo da Administração Pública;

C) Recurso do processo penal cabível das sentenças absolutórias de primeiro grau.

D) Recurso do processo civil cabível das decisões interlocutórias de quarto grau.

E) Ação inexistente na legislação brasileira.


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