Direito constitucionalMandado de segurança

• (IADES 2021)

A respeito da interpretação da ação de mandado de segurança pela jurisprudência majoritária do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a alternativa correta.


A) Na linha da jurisprudência STJ, em atenção ao princípio da causalidade, deve ocorrer a condenação da autoridade coatora ao pagamento de honorários sucumbenciais, quando concedida a segurança.

B) De acordo com a jurisprudência do STF, quando o mandado de segurança é julgado por maioria, em processos de competência originária dos tribunais, são admissíveis embargos infringentes.

C) Conforme a jurisprudência do STF, não é admitida no mandado de segurança, a formação de litisconsórcio passivo, na medida em que apenas se deve indicar uma autoridade coatora em cada mandamus.

D) Consoante posição do STJ, a sentença denegatória do mandado de segurança, proferida em face de insuficiência probatória, não impede a propositura de ação própria futura para o reconhecimento do direito invocado no mandamus.

E) De acordo com a jurisprudência do STJ, é admissível a impetração de mandado de segurança contra lei em tese, com o fim de postular a sua declaração de inconstitucionalidade, como pedido principal.


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