Direito constitucionalMandado de segurança

• (CETRO 2013)

Sobre o Mandado de Segurança, assinale a alternativa correta.


A) Cabe condenação em honorários de advogado na ação de Mandado de Segurança.

B) Cabe Mandado de Segurança contra lei em tese.

C) Concessão de Mandado de Segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria.

D) A existência de recurso administrativo com efeito suspensivo impede o uso do Mandado de Segurança contra omissão da autoridade.

E) Pedido de reconsideração na via administrativa interrompe o prazo para o Mandado de Segurança.


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