Direito constitucionalMandado de segurança
- (CESPE / CEBRASPE 2022)
Acerca dos princípios da administração pública, de sua organização e controle, julgue o item que se segue.
O proponente de ação de mandado de segurança contra ato
da administração pública denomina-se impetrante e, por se
tratar de garantia de direito fundamental individual, apenas
pessoa física pode impetrá-lo.
C) Certo
E) Errado
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