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Direito constitucionalMandado de segurança


EXERCÍCIOS - Exercício 53

  • (FCC 2014)

Na hipótese de um Ministro de Estado indeferir requerimento administrativo de um servidor público para que este tenha conhecimento de informações existentes a seu respeito nos registros de pessoal mantidos pelo órgão ministerial que aquele dirige, poderá o indivíduo em questão formular sua pretensão, judicialmente, por meio de


A) habeas data , de competência do Supremo Tribunal Federal.

B) habeas corpus , de competência do Supremo Tribunal Federal.

C) mandado de segurança, de competência do Supremo Tribunal Federal.

D) mandado de segurança, de competência do Superior Tribunal de Justiça.

E) habeas data , de competência do Superior Tribunal de Justiça.


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