Direito constitucionalMandado de segurança

• (CESPE 2008)

Em relação aos direitos fundamentais, julgue os itens que se
seguem de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal
Federal (STF).

É inconstitucional a imposição legal de prazo decadencial para impetração de mandado de segurança.


C) Certo

E) Errado


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