Direito constitucionalMandado de segurança

• (MPE-MG 2012)

O Mandado de Segurança  tornou-se Cláusula Pétrea na  Constituição  de  1988,  elencado  como  garantia  fundamental.  Eficaz  na  proteção  de  direito  liquido  e  certo  individual,  passou  a  ser  reconhecido  como  capaz  de ser impetrado de modo coletivo nos termos do inciso  LXX do art. 5º da Carta Magna Brasileira. Em matéria de  Mandado de Segurança Coletivo, é CORRETOafirmar:



A) É  permitido,  observados  os  requisitos  legais,  impetrar  mandado  de  segurança  por  telegrama,  radiograma,  fax  ou  outro  meio  eletrônico  de  autenticidade comprovada.

B) Será concedida medida liminar que tenha por objeto  a compensação de créditos tributários, a entrega de  mercadorias  e  bens  provenientes  do  exterior,  a  reclassificação  ou  equiparação  de  servidores  públicos e a concessão de aumento ou a extensão de  vantagens ou pagamento de qualquer natureza.

C) O  ingresso de  litisconsorte ativo será admitido após  o despacho da petição inicial.

D) Da  denegação  ou  concessão  do  mandado,  cabe  apelação.


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