Direito constitucionalMandado de segurança

• (VUNESP 2019)

Assinale a alternativa que contempla hipótese de concessão de liminar que não é vedada pela Lei do Mandado de Segurança.


A) A compensação de créditos tributários.

B) A reclassificação ou equiparação de servidores públicos.

C) A entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior.

D) A suspensão da cobrança de impostos, taxas e contribuições de melhoria.

E) A concessão de aumento ou a extensão de vantagens a servidores públicos.


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