Direito constitucionalMandado de segurança

• (VUNESP 2020)

Considerando o disposto no direito brasileiro, assinale a alternativa correta sobre o mandado de segurança.


A) O writ não pode ser concedido quando se tratar de ato do qual caiba recurso administrativo, com efeito suspensivo, exceto se exigida caução.

B) É cabível o mandado de segurança contra atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas e de sociedade de economia mista.

C) A lei admite a impetração do writ contra decisão judicial transitada em julgado, mas, nessa hipótese, não será concedida liminar.

D) Não se concederá o mandado de segurança que tenha por objeto a discussão sobre imposto de importação de bens do exterior.

E) É cabível o writ na hipótese em que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, mas, nesse caso, é vedada a liminar.


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