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Direito constitucionalMandado de segurança


EXERCÍCIOS - Exercício 60

  • (VUNESP 2013)

Com relação às garantias dos administrados, é correto afirmar que



A) não cabe condenação em honorários de advogado na ação de mandado de segurança.


B) cabe habeas-corpus quando já extinta a pena privativa de liberdade.


C) o mandado de segurança substitui a ação popular.


D) o Ministério Público não tem legitimidade para promover ação civil pública cujo fundamento seja a ilegalidade de reajuste de mensalidades escolares.



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