Direito constitucionalMandado de segurança
- (VUNESP 2019)
Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data , sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.
Com relação ao procedimento do Mandado de Segurança individual e coletivo, assinale a alternativa correta.
A) Pedido de reconsideração na via administrativa interrompe o prazo de 120 dias para sua propositura.
B) É possível contra decisão judicial transitada em julgado.
C) O ingresso de litisconsorte ativo será admitido até o despacho de saneamento do processo.
D) O mandado de segurança coletivo induz litispendência para as ações individuais.
E) Estende-se à autoridade coatora o direito de recorrer.
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