Direito eleitoralJustiça eleitoral

• (CESPE 2005)

Considerando as mutações constitucionais e infraconstitucionais no decorrer dos tempos, pode-se afirmar a posição de que os textos básicos da legislação eleitoral no Brasil são: a Lei Maior, o Código Eleitoral, a Lei de Inelegibilidades (Lei Complementar n.º 64/1990); a Lei das Eleições (Lei n.º 9.504/1997) e a Lei dos Partidos Políticos (Lei n.º 9.096/1995).
Marcos Ramaiana. Código eleitoral comentado. Rio de Janeiro: Roma Victor, 2004 (com adaptações).
A respeito dos preceitos do Código Eleitoral brasileiro relativos à composição e à competência dos TREs, assinale a opção incorreta.


A) O presidente do TRE será sempre um dos desembargadores indicados pelo tribunal de justiça do respectivo ente.

B) O corregedor regional da justiça eleitoral será um juiz federal.

C) Compete aos TREs processar e julgar, originariamente, os conflitos de jurisdição entre juízes eleitorais do mesmo estado.

D) As decisões dos TREs são irrecorríveis, em princípio, mas o código admite exceções.

E) Os TREs deliberam por maioria de votos, presente a maioria dos seus integrantes.


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