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Direito eleitoralJustiça eleitoral


EXERCÍCIOS - Exercício 109

  • (FCC 2012)

Considere:
I. Expedir diploma aos eleitos para cargos municipais.
II. Processar e julgar originariamente os crimes eleitorais cometidos pelos Juizes Eleitorais.
III. Processar e julgar os habeas corpusem matéria eleitoral relativos a atos dos Ministros de Estado.
Inclui-se na competência dos Tribunais Regionais Eleitorais a situação indicada APENAS em



A) II.

B) III.

C) I e II.

D) I e III.

E) II e III.


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