Direito eleitoralJustiça eleitoral

• (FCC 2007)

Dentre outras atribuições, compete aos Tribunais Regionais Eleitorais


A) processar e julgar originariamente os crimes eleitorais e os comuns que lhe forem conexos cometidos pelos Juízes do próprio Tribunal Regional Eleitoral.

B) julgar os recursos interpostos das decisões dos Juízes Eleitorais que concederem ou denegarem habeas corpus ou mandado de segurança.

C) fornecer aos que não votaram por motivo justificado um certificado que os isente das sanções legais.

D) processar e julgar originariamente os conflitos de jurisdição entre Tribunais Regionais e Juízes Eleitorais de Estados diferentes.

E) providenciar para a solução das ocorrências que se verificarem nas Mesas Receptoras.


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