Direito eleitoralJustiça eleitoral

• (CESPE 2015)

Com relação ao mandado de segurança e à execução de multa eleitoral, assinale a opção correta.


A) A competência para processar ação relativa a imposição de multa eleitoral fixada pela justiça eleitoral é do juízo de primeiro grau da justiça comum estadual.

B) A competência para processar e julgar mandado de segurança, em que a autoridade coatora for um delegado da Receita Federal em Porto Alegre – RS, será da justiça estadual de primeiro grau da comarca de Porto Alegre.

C) A Procuradoria da Fazenda Nacional possui legitimidade ativa para propor ação relativa à imposição de multa eleitoral fixada pelo TRE.

D) Contra os acórdãos dos tribunais de justiças que concedam ou neguem a segurança cabe, em tese, recurso especial ou extraordinário.

E) Contra decisão do juízo de primeira instância que indefira petição inicial em mandado de segurança cabe recurso de agravo de instrumento; contra sentença do mesmo juízo que conceda ou negue segurança cabe apelação.


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