Direito constitucionalMandado de segurança
- (CESPE 2008)
Em relação aos direitos fundamentais, julgue os itens que se
seguem de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal
Federal (STF).
É inconstitucional a imposição legal de prazo decadencial para impetração de mandado de segurança.
C) Certo
E) Errado
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