Direito constitucionalAção direta de inconstitucionalidade genérica - adi ou adin

• (FCC 2011)

Ação direta de inconstitucionalidade proposta por Governador de Estado, tendo por objeto dispositivos de lei federal contrários à Constituição da República, é julgada procedente pelo Supremo Tribunal Federal. Nessa hipótese,


A) a decisão é anulável, pois Governador de Estado não tem legitimidade para propor ação tendo por objeto a constitucionalidade de lei federal.

B) não é aplicável a regra de participação do Procurador Geral da República, por se tratar de ação de interesse de Estado-membro da Federação.

C) o Governador deveria ter demonstrado a repercus- são geral das questões constitucionais discutidas no caso, nos termos da lei, a fim de que o Tribunal
examinasse a admissibilidade da ação.

D) a decisão produzirá eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.

E) a decisão é nula, por se tratar de matéria de competência originária do Superior Tribunal de Justiça.


Próximo:
EXERCÍCIOS - Exercício 347

Vamos para o Anterior: Exercício 345

Tente Este: Exercício 46

Primeiro: Exercício 1

VOLTAR ao índice: Direito constitucional