Direito constitucionalAção direta de inconstitucionalidade genérica - adi ou adin
- (CESPE 2009)
Quanto ao sistema de controle de constitucionalidade brasileiro,
julgue os itens a seguir.
A concessão da medida cautelar, na ação direta de inconstitucionalidade, torna aplicável a legislação anterior acaso existente, salvo expressa manifestação em sentido contrário.
C) Certo
E) Errado
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