Direito constitucionalAção direta de inconstitucionalidade genérica - adi ou adin
- (FGV 2014)
No sistema brasileiro, de acordo com interpretação adotada pelo Supremo Tribunal Federal, a Mesa da Assembleia Legislativa Estadual somente poderia propor Ação Direta de Inconstitucionalidade caso caracterizada a denominada
A) legitimidade ordinária.
B) possibilidade jurídica do pedido.
C) pertinência temática.
D) conexão processual.
E) fungibilidade de ações.
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