Direito constitucionalAção direta de inconstitucionalidade genérica - adi ou adin

• (CESPE 2007)

Acerca da ação direta de inconstitucionalidade e da ação
declaratória de constitucionalidade, julgue os itens a seguir.

A declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade em ADIN e ação declaratória de constitucionalidade tem sempre efeito vinculante em relação ao Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta.


C) Certo

E) Errado


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