Direito constitucionalAção direta de inconstitucionalidade genérica - adi ou adin

• (TJ-DFT 2007)

Assinale a alternativa correta acerca da ação direta de inconstitucionalidade:


A) o Governador de Estado está legitimado para a propositura da ação direta de inconstitucionalidade, mas não detém capacidade postulatória que é privativa de advogados;

B) a decisão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal que rejeita ou que declara a inconstitucionalidade de norma local em face da Lei Orgânica não interfere no processo ajuizado perante o Supremo Tribunal Federal acerca da mesma matéria;

C) segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a relação de pertinência temática entre o objeto da ADI e a atividade da entidade de classe de âmbito nacional também deve ser demonstrada na ação proposta pelo Governador de Estado que impugna ato normativo de outro Estado;

D) o controle abstrato de constitucionalidade de normas pré-constitucionais é feito por meio da ação direta de inconstitucionalidade como também por meio da argüição de descumprimento de preceito fundamental.


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