Direito constitucionalAção direta de inconstitucionalidade genérica - adi ou adin

• (FAURGS 2012)

Segundo a Constituição Estadual, NÃOdetém legitimidade para propor a ação de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo municipal, ou por omissão,


A) O Procurador-Geral de Justiça.

B) O  Defensor Público-Geral do Estado.

C) O Procurador-Geral do Estado.

D) O Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil.

E) entidade sindical.


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