Direito constitucionalAção direta de inconstitucionalidade genérica - adi ou adin
- (FEPESE 2011)
Assinale a alternativa correta.
A) Proposta a ação direta de inconstitucionalidade, não se admitirá desistência.
B) Os Tribunais, por maioria simples, poderão declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.
C) A ação declaratória de constitucionalidade pode ser proposta pelo Presidente da Câmara dos Deputados.
D) Admite-se a intervenção de terceiros no processo de ação declaratória de constitucionalidade.
E) A decisão que declara a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo em ação direta ou em ação declaratória é irrecorrível, podendo, contudo, ser objeto de ação rescisória.
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