Direito constitucionalAção direta de inconstitucionalidade genérica - adi ou adin

• (VUNESP 2014)

É correto afirmar em relação ao efeito vinculante nas decisões de mérito proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de ação direta de inconstitucionalidade, que


A) o Supremo Tribunal Federal está vinculado às suas próprias decisões.

B) não há impeditivo constitucional para que o Poder Legislativo edite nova lei com idêntico conteúdo normativo ao do texto objeto da ação.

C) o Poder Legislativo não pode elaborar lei de conteúdo idêntico ao do texto objeto da ação.

D) o efeito erga omnes e vinculante não alcança o Poder Executivo.

E) cabe reclamação constitucional se o Poder Legislativo elaborar lei de conteúdo idêntico ao texto objeto da ação.


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