Direito constitucionalAção direta de inconstitucionalidade genérica - adi ou adin
- (Prefeitura de Fortaleza - CE 2016)
Não tem legitimidade para propositura da Ação Direta de Inconstitucionalidade e da Ação Declaratória de Constitucionalidade:
A) confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.
B) a Mesa de Assembleia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal.
C) a Mesa do Senado Federal.
D) Defensor Público-Geral da União.
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