Direito constitucionalAção direta de inconstitucionalidade genérica - adi ou adin

• (PUC-PR 2015)

“A ação direta de inconstitucionalidade constitui ação cujo objeto é a aferição da constitucionalidade da norma. Nessa ação não há conflito de interesses entre partes.” (MARINONI, Luiz Guilherme. Controle de constitucionalidade. In: SARLET, Ingo Wolfgang; MARINONI, Luiz Guilherme; MITIDIERO, Daniel. Curso de Direito Constitucional. 3. ed. rev. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2014, p. 1049). Relativamente à ação direta de inconstitucionalidade, é CORRETOafirmar que:


A) normas constitucionais originárias podem ser objeto de controle de constitucionalidade.

B) a decisão que declara a constitucionalidade ou inconstitucionalidade de lei ou ato normativo não poderá ser objeto de ação rescisória.

C) trata-se de instrumento adequado para o controle de constitucionalidade de leis federais, estaduais, municipais e distritais.

D) é exigida pertinência temática a todos os legitimados para sua propositura.

E) decisão que acolhe inconstitucionalidade possui sempre efeitos ex tunc .


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