Direito constitucionalAção direta de inconstitucionalidade genérica - adi ou adin
- (FEPESE 2010)
Com respeito ao modelo constitucional brasileiro, é corretoafirmar:
A) A declaração de inconstitucionalidade in abstracto torna inaplicável a legislação anterior revogada pela norma impugnada.
B) A declaração de inconstitucionalidade in abstracto não possui efeito vinculante para os órgãos do Poder Judiciário.
C) O controle em tese da constitucionalidade de leis opera pela via difusa.
D) A declaração de inconstitucionalidade in abstracto de lei, no modelo brasileiro, possui caráter retroativo.
E) O Supremo Tribunal Federal não pode apreciar pedido de medida cautelar nas ações diretas de inconstitucionalidade.
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