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Direito constitucionalAção direta de inconstitucionalidade genérica - adi ou adin


EXERCÍCIOS - Exercício 206

  • (FGV 2014)

No sistema brasileiro, de acordo com interpretação adotada pelo Supremo Tribunal Federal, a Mesa da Assembleia Legislativa Estadual somente poderia propor Ação Direta de Inconstitucionalidade caso caracterizada a denominada


A) legitimidade ordinária.

B) possibilidade jurídica do pedido.

C) pertinência temática.

D) conexão processual.

E) fungibilidade de ações.


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