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Direito administrativoNoções gerais e desapropriação


EXERCÍCIOS - Exercício 44

  • (FAFIPA 2016)

É notório que a Constituição Federal possui diversos artigos que tratam do tema da desapropriação. Nessa toada, assinale a alternativa que NÃO possui um fundamento ensejador da desapropriação, a teor do disposto no art. 5º, inc. XXIV.


A) Segurança jurídica.

B) Necessidade pública.

C) Utilidade pública.

D) Interesse social.


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