Direito administrativoNoções gerais e desapropriação
- (TRF - 3ª REGIÃO 2013)
Assinale a alternativa incorreta:
A) De acordo com o Decreto-lei n° 3365/41, os concessionários de serviços públicos poderão promover desapropriações desde que haja autorização expressa, constante de lei ou contrato.
B) A desapropriação para fins de criação ou ampliação de distritos industriais só pode ser levada a efeito em havendo aprovação, prévia e expressa, pelo Poder Público competente, do respectivo projeto de implantação.
C) A denominada “tredestinação” pode ser caracterizada como sendo lícita ou ilícita, sendo que em ambos os casos deve ser reconhecido ao expropriado o direito à retrocessão.
D) Os bens do domínio dos Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios poderão ser desapropriados pela União, e os dos Municípios pelos Estados, mas o ato deverá ser precedido de autorização legislativa.
E) O apossamento, pelo Poder Público, de um bem imóvel particular, com ânimo definitivo, sem observar os pressupostos legais exigidos para a sua efetivação, configura desapropriação indireta.
Próximo:
EXERCÍCIOS - Exercício 133
Vamos para o Anterior: Exercício 131
Tente Este: Exercício 257
Primeiro: Exercício 1
VOLTAR ao índice: Direito administrativo