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Direito administrativoNoções gerais e desapropriação


EXERCÍCIOS - Exercício 27

  • (CESPE 2017)

Acerca da intervenção do Estado na propriedade, das licitações e dos contratos administrativos, julgue o seguinte item.

Segundo o entendimento do STJ, ao contrário do que ocorre em desapropriação para fins de reforma agrária, é irregular, nos casos de desapropriação por utilidade pública, a imissão provisória na posse pelo poder público.




C) Certo

E) Errado


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