Direito administrativoNoções gerais e desapropriação

• (CESPE 2006)

Julgue os itens seguintes relativos a desapropriação.

Considere a seguinte situação hipotética.

O município de Vitória – ES, com prévia autorização de sua câmara municipal, declarou a utilidade pública de terreno pertencente ao estado do Espírito Santo, para fins de desapropriação. Nessa situação, é correto afirmar que o município de Vitória não possui poderes para decretar a referida desapropriação.

Nessa situação, é correto afirmar que o município de Vitória não possui poderes para decretar a referida desapropriação.



C) Certo

E) Errado


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