Direito administrativoNoções gerais e desapropriação

• (CESGRANRIO 2010)

O Governador de determinado Estado-membro da Federação brasileira declarou de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóvel pertencente a município situado em seu território. Analisando a juridicidade do decreto expropriatório em tela, conclui-se que a desapropriação pretendida pelo Governador



A) é juridicamente impossível, pois os bens públicos são imprescritíveis.

B) é juridicamente possível, desde que tenha sido precedida de autorização legislativa.

C) é juridicamente possível, desde que tenha sido precedida de autorização por decreto da Chefia do Poder Executivo Federal.

D) não tem base legal, pois a desapropriação é forma derivada de aquisição da propriedade.

E) não tem base legal, pois os bens públicos não são expropriáveis.


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