Questões de concurso - Direito administrativo - Resolva Mais

EXERCÍCIOS - Exercício 23

(CONSULPLAN 2017)

Suponha que se pretenda desapropriar um imóvel pertencente ao Município do Rio de Janeiro para instalação da nova sede do Tribunal Regional Eleitoral. Nessa situação, quanto à referida intervenção na propriedade, pode-se afirmar que

A) a desapropriação depende de prévia autorização legislativa federal.

B) a autoridade competente para declarar a utilidade pública é o presidente do TRE.

C) a União deverá promover a permuta do bem municipal por um bem federal de igual valor.

D) é vedado à União desapropriar o bem municipal sem autorização do correspondente Estado.

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