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Direito administrativoNoções gerais e desapropriação


EXERCÍCIOS - Exercício 228

  • (CESPE 2007)

A respeito de desapropriação, assinale a opção incorreta.


A) Compete à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios desapropriar, por interesse social para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização.

B) A desapropriação pode incidir sobre bens móveis ou imóveis.

C) A Constituição Federal distingue três espécies de desapropriação: a desapropriação ordinária, a desapropriação para reforma urbana e a desapropriação para reforma agrária.

D) No caso de desapropriação para fins da reforma agrária, a indenização deve ser justa e prévia, devendo o pagamento das terras desapropriadas ser feito em títulos da dívida agrária e o valor das benfeitorias úteis e necessárias, indenizado em dinheiro.


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