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Direito administrativoNoções gerais e desapropriação


EXERCÍCIOS - Exercício 28

  • (VUNESP 2017)

A competência para declarar a utilidade pública ou o interesse social do bem com vistas à futura desapropriação é


A) da União, exclusivamente.

B) dos Estados, exclusivamente.

C) dos Municípios, exclusivamente.

D) da União e dos Estados, concorrentemente.

E) da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.


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