Direito administrativoNoções gerais e desapropriação
- (VUNESP 2008)
Em 30 de junho de 2002, o Governo do Estado editou decreto declarando determinado imóvel de utilidade pública, para fins de desapropriação. Até 30 de outubro de 2007, não havia proposto ação de desapropriação. A propositura dessa ação
A) pode ser feita a qualquer momento.
B) depende de novo decreto de utilidade pública, que pode ser editado a qualquer momento.
C) depende de novo decreto de utilidade pública, que apenas poderá ser editado a partir de 30 de junho de 2008.
D) depende de novo decreto de utilidade pública, que apenas poderá ser editado a partir de 30 de junho de 2009.
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