Direito constitucionalOrdem social
- (Prefeitura de Rondonópolis - MT 2019)
Em consonância com as disposições constitucionais acerca do sistema de seguridade social, assinale a assertiva INCORRETA.
A) Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total.
B) A pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social, como estabelecido em lei, não poderá contratar com o Poder Público nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.
C) A lei complementar poderá instituir outras fontes destinadas a garantir a manutenção ou expansão da seguridade social, desde que observada a não cumulatividade em relação aos impostos.
D) São imunes de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei.
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