Direito constitucionalOrdem social

• (PGE-MS 2014)

Assinale a alternativa correta:


A) A identificação prévia da fonte de custeio total, exigida pelo art. 195, §5º da Constituição Federal, diz respeito à criação de benefício ou serviço da seguridade social, não se aplicando às hipóteses de majoração ou extensão dos benefícios ou serviços da seguridade social;

B) O abono de permanência integra a base de cálculo para fins de apuração da alíquota da contribuição previdenciária do servidor público;

C) É permitida a existência de mais de um regime próprio de previdência social para os servidores titulares de cargos efetivos, e de mais de uma unidade gestora do respectivo regime em cada ente estatal, ressalvado o disposto no art. 142, § 3º, X da Constituição Federal;

D) Tanto os integrantes das Forças Armadas quanto os militares dos Estados, Distrito Federal e Territórios devem, obrigatoriamente, ser vinculados ao Regime Próprio de Previdência da União;

E) Os efeitos patrimoniais dos benefícios previdenciários prescrevem em cinco anos, ressalvados os direitos dos menores, incapazes ou ausentes, na forma da Lei Civil.


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