Direito constitucionalOrdem social

• (TRT 8R 2011)

Analise as proposições abaixo e assinale a alternativa CORRETA:
I-É facultada aos Estados e ao Distrito Federal a vinculação a programa de apoio à inclusão e promoção social de até 5 (cinco) décimos por cento de sua receita tributária líquida, observadas as vedações constitucionais, dentre outras, despesas com pessoal e encargos sociais.
II-A assistência social, vinculada à contribuição para a seguridade social, será prestada a quem dela necessitar, possuindo, dentre seus objetivos, a proteção à família, à maternidade, à infância e à velhice.
III-A admissão, pelos gestores locais do sistema único de saúde, de agentes comunitários de saúde e de agentes de combates de endemias, deve ser precedida de concurso público de provas.
IV-É vedada a participação direta ou indireta de empresa ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País, salvo expressa previsão em lei.



A) As alternativas I e IV estão corretas.

B) As alternativas I e III estão corretas.

C) As alternativas I e II estão corretas.

D) As alternativas III e IV estão corretas.

E) As alternativas II e IV estão corretas.


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