Direito constitucionalOrdem social
- (ESAF 2012)
É vedada a utilização dos recursos provenientes das contribuições sociais do empregador incidentes sobre a folha de salários para a realização de despesas distintas das enumeradas na Constituição. Entre essas, veda-se a aplicação de recursos dessa origem
A) na cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada.
B) na proteção à maternidade, especialmente à gestante, nos termos da legislação pertinente.
C) no aporte de recursos à entidade de previdência, tendo em vista as prioridades estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias.
D) na proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário, como previsto na legislação respectiva.
E) no pagamento de salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda.
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