Direito constitucionalOrdem social
- (IBFC 2015)
Assinale a alternativa correta quanto às disposições do artigo 195 da Constituição Federal, sobre o financiamento da seguridade social.
A) As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, não integrando o orçamento da União.
B) A pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social, como estabelecido em lei, não poderá contratar com o Poder Público, mas poderá dele receber benefícios ou incentivos fiscais.
C) Qualquer benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total.
D) São passíveis de cobrança de contribuição para a seguridade social todas as entidades beneficentes de assistência social.
E) A majoração de qualquer benefício ou serviço da seguridade social independe de fonte de custeio total.
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