Direito constitucionalDireito à liberdade

• (CESPE / CEBRASPE 2019)

Sobre as possibilidades de interferência estatal no direito fundamental à liberdade de associação, assinale a opção correta.


A) Cabe ao Poder Executivo determinar a dissolução compulsória de associação que tenha por objetivo a promoção de fins ilícitos.

B) A produção dos efeitos da decisão judicial que determina a dissolução compulsória de associação depende do seu trânsito em julgado.

C) A legitimidade da associação para a representação de seus filiados restringe-se ao âmbito judicial.

D) A atuação judicial de associação na condição de substituta processual depende de autorização dos associados por meio de procuração.

E) A exclusão de um associado de uma entidade religiosa por questões ideológicas está sujeita a revisão pelo Estado.


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