Direito constitucionalDireito à liberdade

• (ESAF 2013)

É correto afirmar, quanto à liberdade de associação prevista na Constituição Federal:


A) é livre a criação de associações para fins lícitos, mas, uma vez criadas, elas não poderão ser dissolvidas senão com autorização do Poder Público local.

B) os Municípios poderão intervir na organização das associações e cooperativas, desde que o façam de modo genérico, com o objetivo de regulamentar as agendas das suas reuniões e a realização de eventos públicos.

C) as atividades das associações poderão ser suspensas por ato do Poder Público, desde que precedido de processo administrativo, no qual deverão ser garantidos a ampla defesa e o contraditório.

D) as associações serão dissolvidas compulsoriamente somente por meio de decisão judicial transitada em julgado.

E) a obrigatoriedade de associação para profissionais liberais deve estar prevista e regulamentada em lei complementar.


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