Direito constitucionalDireito à liberdade
- (Quadrix 2017)
De acordo com o disposto na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item seguinte a respeito dos direitos e das garantias fundamentais.
O princípio da legalidade, previsto na CF, que afirma que
ninguém será obrigado a fazer ou a deixar de fazer
alguma coisa senão em virtude de lei, pode ser
explicado, afirmando-se que o cidadão, no âmbito de
suas relações particulares, somente poderá fazer o que
a lei permitir.
C) Certo
E) Errado
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