Direito constitucionalDireito à liberdade

• (FCC 2002)

Com o objetivo de regulamentar o art. 5º, XVI, da Constituição Federal, o Governador do Estado expede decreto proibindo a utilização de carros, aparelhos e objetos sonoros em manifestações políticas públicas a serem realizadas nas imediações da sede do Governo e das Secretarias de Estado. Tal decreto


A) insere-se na competência regulamentar do Chefe do Poder Executivo estadual.

B) está de acordo com a Constituição Federal, porque o dispositivo em referência não tem eficácia plena, necessitando, pois, de regulamentação para ser aplicado.

C) é inconstitucional, porque a liberdade de reunião, para ser exercitada, dispensa regulamentação por parte do Estado.

D) é constitucional, pois o Governador do Estado pode, sem correr o risco de ser responsabilizado criminalmente, restringir ou cercear reunião pacífica, sem armas, realizada em local aberto ao público, convocada para fim lícito, com prévio aviso à autoridade competente.

E) é inconstitucional, porque a proibição veiculada somente poderia ter como destinatários os estrangeiros residentes no país e não os brasileiros.


Próximo:
EXERCÍCIOS - Exercício 386

Vamos para o Anterior: Exercício 384

Tente Este: Exercício 455

Primeiro: Exercício 1

VOLTAR ao índice: Direito constitucional