Direito constitucionalDireito à liberdade

• (FCC 2013)

Em face do regime preventivo de tratamento das liberdades públicas mediante autorização prévia, segundo ensina Jean Rivero, "a manifestação da liberdade é ilegal, seja quando a autorização não foi pedida, seja enquanto a administração, provocada, não deu a conhecer sua resposta, seja quando essa resposta é negativa" (cf. As liberdades públicas. São Paulo: Martins Fontes, 2006, p. 231). Tal regime de tratamento, nos termos da ordem constitucional vigente, não é admitido em relação à


A) livre iniciativa econômica e à livre expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação.

B) livre iniciativa econômica e ao livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão.

C) inviolabilidade de domicílio e ao livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão.

D) liberdade de reunião e à livre expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação.

E) liberdade de reunião e ao livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão.


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