Direito constitucionalDireito à liberdade
- (FCC 2011)
No que concerne à disciplina constitucional dos Direitos e garantias individuais e coletivos, é INCORRETO afirmar:
A) As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado.
B) A obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal é a todos assegurada independentemente do pagamento de taxa.
C) A sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do de cujus .
D) As entidades associativas, independentemente de autorização expressa, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.
E) Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.
Próximo:
EXERCÍCIOS - Exercício 290
Vamos para o Anterior: Exercício 288
Tente Este: Exercício 330
Primeiro: Exercício 1
VOLTAR ao índice: Direito constitucional