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Administração financeira e orçamentáriaInstrumentos de planejamento (2)


EXERCÍCIOS - Exercício 445

  • (FCC 2010)

A Lei Orçamentária Anual conterá


A) o anexo de Riscos Fiscais.

B) o anexo de Metas Fiscais.

C) os critérios e a forma de limitação de empenho para os casos em que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal.

D) as normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.

E) a reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, serão estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.


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