Administração financeira e orçamentáriaInstrumentos de planejamento (2)

• (FGV 2013)

Quanto  às  inovações  do  Orçamento  Público  introduzidas  pela  Constituição Federal de 1988, assinale a afirmativa correta.


A) A classificação da despesa pública deixou de ser institucional  funcional  programática e  passou  a  ser funcional e  por programas .

B) A  Lei  de  Diretrizes  Orçamentárias  passou  a  apresentar  os  anexos de riscos fiscais e de metas fiscais.

C) A elaboração de plano plurianual, abrangendo as despesas de  capital  e demais programas de duração  continuada,  tornou-se obrigatória.

D) Os gastos com pessoal e o endividamento público ao cálculo  da  receita  corrente  líquida nos últimos 12  (doze) meses  são  limitados.

E) A  inscrição de restos a pagar, determinando o cancelamento  dos  não  processados  em  razão  de  não  representarem  fato  gerador por competência do período, é limitada.


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